Nessa quinta-feira (17), o governador Antonio Anastasia sancionou a lei que atualiza a legislação mineira com relação às novas normas sobre áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal estabelecidas pela Lei Federal 12.651, de 2012 (Código Florestal). O novo texto traz inovações em relação à lei federal como, por exemplo, a ampliação do número.
October 18