Nessa quinta-feira (17), o governador Antonio Anastasia sancionou a lei que atualiza a legislação mineira com relação às novas normas sobre áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal estabelecidas pela Lei Federal 12.651, de 2012 (Código Florestal).
O novo texto traz inovações em relação à lei federal como, por exemplo, a ampliação do número de setores que ficam isentos de averbar a reserva legal e de recompor as áreas degradadas. Sobre as APPs, destacam-se a previsão de recomposição de até 50% dessas áreas utilizando-se de sistemas agroflorestais, para qualquer tamanho de propriedade; e a permissão de construção de barragens e infraestrutura para irrigação, inclusive nas veredas, em casos de obras de interesse social.
Outra mudança de relevo é a priorização da educação ambiental sobre a aplicação de multas: segundo o novo regramento, infrações leves serão punidas com mera advertência.
Acesse o texto da nova lei na íntegra pela FLG Advogados:
http://downloads.flgadvogados.com.br/LeiEstadualMG20922-2013.pdf
